Boa tarde,

Segue abaixo algumas considerações à cerca da Ação Penal:

1) Espécies de ação penal pública: Condicionada e Incondicionada

Representação: (conjuge, ascendente, descendente e irmão)
Conceito: (Condição)
Legitimidade: Representante legal, curador, ofendido

Obs.: As Pessoas Juridicas poderão representar de acordo com o Art. 37 -CPP por analogia, subscrevendo a representação aquele que incubir a administração.

Prazo: 6 (seis) meses contados da autoria (Art. 38-CPP). Este prazo é decadencial.
OBS para menorizar.:Quando o Estado perde o prazo, é prescricional/ quando o particular perde o prazo, é decadencial.

Retratação: O MP depois de oferecer não pode desistir.
O particular pode desistir até o oferecimento da denuncia. (Art. 25 -CPP)
Ex.: Lei Maria da Penha – A retratação só pode ser feita até o recebimento (Lei. 11340/06) – Poderá ocorrer a retratação da representação perante o juíz em audiência e ouvido o MP.

Condicionada a requisição do Ministro da Justiça: Hipoteses de Requisição:
1 – Crimes contra honra do presidente da republica ou chefe de governo estrangeiro (Art. 141 e 145) – CPP.
2 – Crime praticado por estrangeiro contra brasileiro fora do território nacional, verificadas as condições do Art. 7º, paragrafo 2º do CP.
* Prazo/ Retratação: O codigo não fala a respeito.

2) Ação Penal Privada

Princípios:
– Oportunidade/ Conveniência = Propor cabe a titular do direito de agir, a faculdade de propor ou não a ação penal de acordo com a sua conveniência.
– Disponibilidade/ Prosseguir = É a faculdade que tem o legitimado de prosseguir ou não com a ação penal.
– Indivisibilidade = O titular da ação deverá incluir no pólo passivo todos os agentes da ação penal.
– Intranscendência = Vigora em todos os tipos de ação

*Prazo: 6 (seis) meses contados do dia em que o ofendido vier a saber quem é o autor do crime; exceto nos crimes de induzimento a erro essencial ou ocultação de impedimento cuja contagem só terá início após o transito em julgado da sentença que por motivo ou impedimento anule o casamento no civil.

Legitimidade: A titularidade do direito de queixa é a mesma para representação; EXCEÇÃO: Procurador que deve ter capacidade postulatória, leia-se advogado.

3) Ação Penal Privada Personalissíma: (Crimes de induzimento a erro essencial) É aquela que o exercício compete exclusivamente ao ofendido, não é possível a propositura por representante legal, nem sussessores em caso de morte ou ausência 9Art. 236 -CP).

4) Ação Penal Privada Subsídiaria da Pública: É a ação intentada pelo ofendido ou na falata dele por qualquer pessoa inumerda no art. 31 do CPP em crimes de ação pública em face da inércia do MP em oferecer a denuncia no prazo legal.

5) Atuação do MP (Ministério Publico):
– Aditar a queixa no prazo legal (art. 45 e 46 – CPP);
– Repudia-la em caso de ser inépta e oferecer a denuncia substitutiva assumindo a ação penal.
– Retomar a ação penal como parte principal no caso de negligência do querelante.
– Oferecer elementos de provas e interpor recursos, etc.

* Prazo: Para oferecer a queixa é de 6 (seis) meses a contar da data em que se esgotar o prazo para oferecimento do MP (denuncia).

Ana Paula Mello

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