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Extincao do Exame da OAB???

Boa noite,

Achei de tamanha audaciosidade do Bacharel em direito, administrador e Designer Ildecler Ponce de Leao enfrentar a camara colocando em questao o fim do exame de ordem.

E pelo visto, nao se saiu nada mal. Parabéns Leao!!!

Ildecler Ponce de Leão, presidente de um tal de Movimento Democrático Estudantil (MDE), se sentou à bancada de uma das salas da Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (12/5), para discutir a obrigatoriedade do Exame de Ordem. Foi enfático: “Vou enfrentar questão pelo lado constitucional, não emocional”.

Em seguida, passou a desnudar o seu lado constitucional da questão: “O Exame de Ordem destrói famílias. A esposa pergunta ao marido: ‘Tu não é advogado? Então? Cadê o dinheiro?’. O marido responde: ‘Meu amor, entenda, a OAB não me deixa trabalhar’. Milhares de bacharéis sangram pelos poros por causa desse exame famigerado da Ordem dos Advogados.”

O bacharel Ponce de Leão fez a opção pessoal de jamais se submeter ao Exame de Ordem. “Nunca fiz a prova e não vou fazer”. O que não o impede de atacar a prova de barreira da Ordem com emotiva indignação: “Nossos filhos estão dizendo: ‘Pai eu quero comer! Pai, por que você não trabalha?’”, afirmou. O bacharel em Direito, que também é administrador de empresas e designer, se preocupa com a sorte dos advogados “não encarteirados que estão passando fome, muitas vezes roubando para comer e indo parar nas penitenciárias porque a OAB não os deixa trabalhar”.

Ponce de Leão é coerente: a entidade que dirige no Amazonas, o MDE, oferece carteira de estudante para seus associados. E não é preciso fazer exame nenhum para ter direito à credencial que abre meia porta de cinemas, teatros e shows.

O palco das sustentações de Ponce de Leão foi o plenário número 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados. O motivo foi a audiência pública convocada pela Comissão de Educação e Cultura para discutir o fim da obrigatoriedade do Exame de Ordem para que o bacharel em Direito possa advogar. A audiência foi feita a pedido dos deputados Domingos Dutra (PT-MA) e Antonio Carlos Biff (PT-MS).

As discussões técnicas ficaram do lado de fora do plenário 12 da Câmara. Os poucos argumentos sólidos em torno da constitucionalidade ou não do exame cederam lugar a um palanque de campanha de segunda linha, com palavras de ordem e aplausos entusiasmados que entremeavam, em regra, os mais variados ataques à obrigação de bacharéis terem de ser aprovados pela OAB para conseguir a carteira de advogado.

Em defesa do exame, falou apenas o secretário-geral do Conselho Federal da Ordem, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, que esteve na audiência acompanhado do tesoureiro da OAB, Miguel Cançado, e do assessor legislativo Maurício Neves.

Contra, representantes de diversas entidades mais ou menos conhecidas. O Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito (MNBD), a Ordem dos Acadêmicos e Bacharéis em Direito do Brasil (OABB) e a União Nacional dos Estudantes (UNE) tiveram espaço à mesa — além do Movimento Democrático Estudantil, de Ponce de Leão. O diretor de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação (MEC), Paulo Roberto Wollinger, se limitou a discorrer sobre números colhidos por seu departamento.

Modelo e atriz
Ponce de Leão citou duas dezenas de artigos, parágrafos e incisos da Constituição Federal que, segundo ele, revelam a inconstitucionalidade do Exame de Ordem. Não se estendeu sobre o conteúdo das normas citadas, mas se deu por satisfeito. “É brincadeira! É a Constituição todinha mostrando a inconstitucionalidade do exame. E a gente passando fome. Deixa a gente, trabalhar”, disse, olhando para o secretário-geral da OAB.

O presidente do MDE, entidade que, de acordo com o próprio, conseguiu o feito de oferecer aos seus associados 80% de desconto em passagens aéreas pela TAM, defendeu que, se é para ter Exame, não é a OAB que deve aplicá-lo. Para Leão, “o MEC é o cara” responsável por aferir a qualidade de ensino e, assim, regular a entrada de profissionais no mercado de trabalho.

“Não vim para cá com coisas empíricas. Vim pra cá com pesquisa de mercado”, disse Ponce de Leão. Segundo o presidente do MDE, para abrir o mercado aos bacharéis será necessário chegar às últimas consequências e usar até mesmo os filhos dos formados em Direito que hoje passam fome porque a OAB os impede de trabalhar: “Vamos botar as crianças nas ruas. A OAB ouvirá o grito das criancinhas que estão nas ruas”.

Leão ressaltou que exerce as profissões de administrador e designer sem que os conselhos respectivos exijam mais do que o diploma. Como ele, diversas pessoas presentes à sessão se disseram profissionais de sucesso em outras áreas, mas discriminadas pela OAB. O farmacêutico, o economista e a servidora de um tribunal, todos bacharéis em Direito, criticaram o exame que não os permite trocar de atividade ou exercer a advocacia como segundo meio de vida.

Diante das manifestações, um advogado observou: “A advocacia agora virou atividade acessória? Já estou vendo constar de currículos que fulano é farmacêutico e advogado, algo como modelo e atriz”.

O presidente do MNBD de São Paulo, Willyan Johnes, reclamou que, em defesa do Exame de Ordem, a OAB não considera que os bacharéis em Direito também são cidadãos. “A pegada mais forte do Ophir (presidente nacional da OAB) é a seguinte: dizer que o Exame de Ordem protege os cidadãos dos maus profissionais. Ora, os bacharéis não são cidadãos?”, questionou.

“A questão não é saber se o exame é ruim ou bom. O fato é que ele é inconstitucional. Se a OAB me demonstrar, com bons argumentos, que é constitucional, eu abandono imediatamente a liderança de mais de 200 mil bacharéis porque ninguém vai me fazer rasgar a minha querida Constituição. Morro, porque sou um patriota, mas não a rasgo”, disse Johnes.

Reynaldo Arantes, presidente nacional da OABB, foi mais profissional. Defendeu o fim do Exame de Ordem com o argumento de que ele serve apenas como reserva de mercado e impede o livre exercício profissional garantido constitucionalmente. Também sustentou que a aplicação da prova não pode ser organizada e aplicada por uma entidade de classe. “A aplicação pelo MEC não seria inconstitucional”, afirmou.

O bacharel pleiteou, como medida paliativa, que o Congresso aprove o Projeto de Lei 1.284/11, de autoria do deputado federal Jorge Pinheiro (PRB-GO). Pelo texto, a OAB seria obrigada a cuidar da elaboração, aplicação e correção do Exame de Ordem em parceria com o Ministério Público, a Defensoria Pública e entidades que representam bacharéis em Direito.

“A inconstitucionalidade é inconteste. De uma forma ou de outra, o exame tem que acabar. Mas, enquanto não acaba, é necessário que tenhamos um exame que, ao menos, afira o conhecimento”, disse Arantes.

O vice-presidente da UNE, Tiago Ventura, informou que os estudantes concordam com o diagnóstico da OAB, de que o ensino é ruim, mas discorda que a medição da qualidade seja feita por meio do Exame de Ordem. “Quem tem de medir a qualidade é o MEC, que vem fazendo isso com muita defasagem”, afirmou.

Para Ventura, “hoje, o estudante entra na faculdade pensando em passar na Ordem, não em estudar, fazer pesquisas, pensar o Direito. O estudante fica estudando macetes e métodos, ao invés de se preocupar com conteúdo”.

Números do Direito
Paulo Roberto Wollinger, do MEC, afirmou que há hoje, no país, 30 mil cursos de graduação e 2.500 instituições de ensino superior, frequentadas por seis milhões de estudantes. A ideia do MEC é expandir ainda mais a oferta, diversificá-la e interiorizar o ensino superior. Diversificar é a principal meta porque cinco cursos de graduação somam quase a metade do total de vagas: Direito, administração, contabilidade, pedagogia e enfermagem.

Parte do fenômeno se explica porque abrir cursos de contabilidade, pedagogia, administração e direito demandam pouco investimento em infra-estrutura ou laboratórios. Assim, são os cursos preferidos das faculdades caça-níqueis que se proliferam no país. Diga-se de passagem, com a autorização do MEC.

Ainda que indiretamente, Wollinger defendeu o Exame de Ordem. O diretor do MEC disse que vê o teste como um exame de acesso profissional, não como um exame de avaliação. “Há uma tendência de convergência entre dados do Enade (Exame Nacional de Desempenho Estudantil) e do Exame de Ordem”, disse.

Segundo ele, por estar em fase de consolidação, o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, que abrange o Enade, ainda não é capaz de atestar a qualidade do ensino a ponto de dispensar qualquer outra forma de avaliação. De acordo com Wollinger, a mais recente avaliação do Enade em relação a cursos de Direito mostrou que cerca de 80 faculdades tiveram desempenho frágil e estarão sujeitas a redução de vagas e podem até mesmo ter de suspender novos vestibulares.

O secretário-geral da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, afirmou que, para a Ordem, seria muito mais cômodo acabar com o exame. De acordo com os dados das associações que defendem o fim da seleção feita pela OAB, elas representam 400 mil bacharéis. Com o fim das provas, se transformariam automaticamente em 400 mil advogados que pagariam a anuidade cobrada pela OAB. “Os dados mostram que o que nos move não é o interesse financeiro”, afirmou Furtado Coêlho.

No último Exame de Ordem, a Fundação Getúlio Vargas fez uma pesquisa com os bacharéis que se submeteram às provas. Foram ouvidos 7.861 bacharéis, dos quais 74,4% se declararam a favor da seleção organizada pela OAB. Números também mostram que mais de 80% dos bacharéis egressos de universidades públicas, especialmente as federais, são aprovados na primeira vez que fazem o teste.

Dados do Portal Exame de Ordem, um dos mais respeitados sites que se dedica à discussão do tema, revelam que o número de inscritos no exame nos últimos três anos cresceu muito mais do que o de candidatos aprovados. No primeiro exame de 2008, por exemplo, foram 39.357 inscritos. Do total, 11.063 foram aprovados (29%). Já o segundo exame de 2010 teve 106.041 inscritos e 16.974 aprovados (16%). Apesar de a aprovação ter crescido substancialmente em números absolutos, o percentual caiu muito.

O secretário-geral da OAB sustenta que o fim do Exame de Ordem beneficia os donos de “péssimas faculdades”, que reduzem “o ensino jurídico a mercado”. As estatísticas mostram que ele pode não estar descoberto de razão. Mesmo com o Exame de Ordem, se mantidos os números de aprovação da última seleção, entrarão no mercado, por ano, 50 mil advogados.

Furtado Coêlho citou que 92% dos pareceres da OAB são contrários à abertura de novos cursos de Direito. Garantiu também que grande parte dos países civilizados do mundo exige exame semelhante para que o bacharel tenha direito de advogar. Estados Unidos, Reino Unido, Itália, Suíça, Japão, Áustria, França, Finlândia, México, Chile, entre outros, foram citados pelo conselheiro.

Os defensores do fim do exame lembraram que a Corte Constitucional de Portugal, recentemente, considerou o Exame de Ordem inconstitucional. O secretário da OAB afirmou que isso aconteceu porque a Constituição portuguesa exigia que o exame fosse criado por meio de lei. E, lá, estava regulamentado em provimento da Ordem dos Advogados.

No Brasil, segundo Furtado Coêlho, a situação é diferente da de Portugal. A Constituição aqui, como lá, autoriza a edição de lei para estabelecer critérios para o exercício de profissões. E o Exame de Ordem brasileiro é previsto na Lei 8.906, conhecida como o Estatuto da Advocacia.

“Não existe curso de advocacia. O curso é de bacharel em Direito. Todos sabem, ao se inscrever, que terão de se submeter ao exame. Não dá para querer mudar as regras do jogo depois, porque foram reprovados”, defendeu o secretário-geral da OAB.

Memória de Rui
Os argumentos da OAB não foram suficientes para convencer a maior parte dos deputados presentes à sessão. Com poucas exceções, os parlamentares se declararam contrários à aplicação do Exame de Ordem.

Um exemplo foi o bacharel Vicente Paulo da Silva, o Vicentinho (PT-SP). O deputado se formou em Direito pela Uniban — faculdade que ganhou notoriedade depois que sua aluna Geyse Arruda virou celebridade. Mas não se arriscou a submeter os conhecimentos adquiridos nos bancos da escola ao crivo do Exame de Ordem: “Acho que se o Rui Barbosa fizesse agora, ele não passaria”, afirmou.

Embora não se considere um Rui Barbosa, o parlamentar está convencido de que ele, mesmo sendo um dos deputados mais atuantes do pais, também não passaria. O que, em seu juízo, revela um contrasenso. “Fiz um curso onde só havia operários. E continuam operários por conta do exame”, concluiu. Não passou por sua cabeça de que a causa da reprovação operária pode estar justamente na escola que os candidatos frequentaram.

Muitos deputados afirmaram que, com a proliferação de cursinhos preparatórios, o Exame de Ordem acaba por ferir o princípio da igualdade na disputa. Isso porque quem tem dinheiro para pagar os cursinhos leva vantagem sobre os bacharéis mais carentes.

O deputado Fábio Trad (PMDB-MS), ex-presidente da seccional de Mato Grosso do Sul da OAB, afirmou reconhecer que o exame tem de ser aperfeiçoado, mas repeliu sua extinção. “Melhorar o Exame de Ordem não pode ser usado como pretexto para extingui-lo”, disse. Para Trad, muitos advogados formados hoje não passariam no Exame de Ordem.

Ao final da audiência, o deputado Domingos Dutra (PT-MA) propôs soluções para aperfeiçoar o Exame de Ordem e ajudar os bacharéis em Direito. Para ele, a OAB poderia reduzir o valor cobrado pelas inscrições, fazer mais do que os três habituais exames anuais e definir um calendário fixo para que os formados possam se preparar melhor. As sugestões serão discutidas pela Ordem.

As manifestações contrárias ao exame deixaram Ponce de Leão bastante feliz. “Ganhei o dia. Achei que os deputados iam meter o sarrafo na gente, mas não! A OAB foi massacrada, como bem disse o doutor ali”, disse o bacharel em Direito, administrador e designer, apontando para Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

FONTE: http://www.conjur.com.br/2011-mai-12/exame-ordem-destroi-familias-afirmam-bachareis-direito

Ana Paula Mello

Tenho certeza de que a vida pode ir de um extremo extase à outro do dia para noite.

Hoje o mar está lindo. O azul do céu reflete dos seus olhos como se fosse a última vez…

Deste outro lado do mundo as montanhas vivem só pra você, como se estivesse aqui para nota-las. Talvez você as sinta…como eu…

Aquele lindo barco bem distante da ilha chama pelo teu nome…

Gostaria de compartilhar com seus olhos tudo que estou vendo e vivendo no meu, no nosso mundo…

O vento está fote, quase que levando esta velha folha do jornal.

Mas eu continuo olhando para o sol e implorando que ele permanessa por aqui…

Coisas da vida…

Hoje eu tive um dia atípico.

Encontrei uma amiga e um amigo da época do colegial e ginásio. Foi show! Relembramos os velhos tempos, rimos de coisas do passado e falamos da vida hoje.

Percebi e senti diversas coisas. Louco? Muito louco. A vida é surpreendente todos os dias…
Me surpreendi tanto com as pessoas, com decisões, com desilusões, com conquistas…e amanhã não será diferente.

Hoje, tenho certeza que nada é por acaso. Sou uma mulher de sorte. Mas sorte? Afinal o que é sorte? O que é felicidade?

Difícil, heim! Mas depois de anos…aprendi que nada é para sempre. NADA! Então porque não viver e fazer tudo como se acabasse agora? É meio estranho isso.

Eu não acredito mais no sempre. Acredito no hoje! Sempre, sempre acaba. É verdade.

Não acredite em ninguém!!!!!!!!!!!!!!!! Acredite em você. Apenas em você! Você é a unica pessoa que irá caminhar e lutar por seus sonhos e objetivos sempre. Ah! Esse sempre existe.

Recomeçar? Depende. É difícil. Mas é necessário. Deus sabe o que faz!

Se pra isso você precisar trocar de emprego, de casa, de amigos, de país. FAÇA!!! Você vai ver que valerá a pena!

E se ainda assim, não obtiver resultados os quais você almeja, vá para outro caminho. Não pare.

A resposta é sempre pensar em você. Só você!!!!!

Seja egoísta sim. Você será mais feliz e vai obter resultados com isso.

Ah! O amor?

É PASSAGEIRO! As vezes demora, mas tenho certeza que passa.

Viva por você. Não por ninguém. Faça e aconteça por você, não por ninguém!

Afinal, ninguém te ama mais que você mesmo!

Vai na fé! Nunca perca a fé em Deus!!!!!!!!!!!!

Quer ser empresário?

Boa tarde blogueiros,

Hoje, vou postar algumas considerações à cerca do Direito Comercial para esclarecer algumas duvidas na esfera de procedimentos para abertura, bem como uma série de perguntas/ respostas que podem surgir no decorrer de todo o processo.

Para ser empresário é preciso ter capacidade civil plena válida para os atos da vida civil e empresarial. Desde 2002 a capacidade civil plena é adquirida aos 18 anos ou pela emancipação.

Cônjuges entre si ou com terceiros podem constituir sociedade?
R.: Depende do regime de casamento. Não podem constituir sociedade se o regime de bens do casamento for Universal de bens ou da separação obrigatória de bens. Logo, nos outros regimes (parcial, total..) é permitido.

O estabelecimento empresarial nada mais é do que o complexo de bens reunidos pelo empresário para o desenvolvimento da sua atividade. Trata-se de um conjunto patrimonial formado por bens materiais e imateriais. Os materiais ou corpóreos são: os balcões, máquinas, veículos, etc. Já os bens imateriais e incorpóreos são: o ponto, o nome, as marcas, a patente, etc.

O dono do estabelecimento é o empresário ou sociedade. É o principal patrimônio.

Já em termos de locação, o ponto é protegido quando o empresário realiza sua atividade em imóvel alugado. Para isso temos a famosa Ação Renovatória. A Lei de Locação 8245/91 admite a renovação compulsória da locação por igual prazo desde que o locatário preencha cumulativamente os seguintes requisitos:

– O interessado deve ser empresário;
– A locação deve ser por tempo determinado de no mínimo 5 anos admitindo-se a somatória de contratos sucessivos;
– O locatário deve se encontrar exercendo a mesma atividade econômica por pelo menos 3 anos;
– O ajuízamento da ação deve ser feito no ultimo ano de vigência do contrato no 1. semestre (ou seja, entre 1 ano e 6 meses antes do termino do contrato).

No trespasse (alienação do estabelecimento empresárial) é necessário:

– Averbação na Junta Comercial;
– Publicar a informação no DOE;
– Concordância dos credores: Só necessária se o alienante não tiver bens suficientes para saldar as dividas que foram assumidas por este alienante antes de passar o estabelecimento;
– Pode ser expressa ou tácita.

O adquirente responde só pelas dividas contabilizadas (diferente do Art. 133 do CTN). Já o alienante continua solidariamente por 1 (um) ano.
Obs.: Caso venda parte da cota, é responsável por 2 (dois) anos a partir da averbação.

Na não concorrência, se o contrato for omisso pode diminuir ou aumentar o prazo de 5 anos.
– Cláusula de não reestabelecimento: O Código Civil prevê no art. 1147 que, se não houver autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos 5 anos subseqüentes a à transferência.

Todo esse tema é muito abrangente. Desta forma, amanhã postarei mais informações à cerca do NOME EMPRESARIAL, TIPOS DE SOCIEDADES, TÍTULOS DE CREDITO, FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Quaisquer duvidas, estou à disposição.

Abraços,

Ana Paula Mello

Ética Profissional.

Boa tarde,

Não é de hoje que o Advogado é mal visto pela sociedade, não é mesmo??

Até porque existem “advogados” e advogados que vestem a camisa e trabalham todos os dias pra que esta grande “mascara” caia de uma vez, afinal, não é fácil ser detentor (a) de uma profissão a qual é julgada pela sociedade sem ao menos terem o conhecimento do que é, de fato, a advocacia.

Escuto de colegas de outras áreas, famosas “piadinhas” e “frases” sobre a minha profissão e o objetivo deste post é justamente esclarecer algumas duvidas destes colegas…

O famoso “cala boca”!

Advocacia está sempre adaptando-se às mutações da sociedade, da legislação e da jurisprudência, tendo como grandes balizas o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética e Disciplina, a ressalvar nosso compromisso com o Estado Democrático de Direito, consolidado pela submissão de todos ao império da Lei; o respeito à divisão e independência dos três poderes e à garantia dos direitos individuais.

O direito a defesa constitui um dos fundamentos do Estado de Direito, sendo que o Advogado exerce múnus público. Em nenhum momento, defende o ilícito, o crime, a delinqüência, mas atua para que o acosado tenha seus direitos assegurados dentro do devido processo legal. O advogado é o artífice da realização de direitos fundamentais dos cidadãos.

O Estatuto da Advocacia nos garantiu em lei os instrumentos para atuarmos de forma independente, por meio da observância às prerrogativas profissionais. O Advogado precisa exercer sua missão pública, sem cerceamento de qualquer natureza. Quando as prerrogativas da advocacia são violadas, estamos colocando em jogo a questão da tutela dos direitos e garantias individuais dos cidadãos.

Prerrogativas profissionais do advogado são sempre usadas em favor das garantias da parte, que será prejudicada se houver qualquer tipo de obstáculo ao interesse da defesa. Neste processo, o advogado tende ver garantidos o sigilo profissional, a inviolabilidade dos seus escritórios e arquivos e de ingresso em qualquer recinto público para exercer seu mister.

O Estatuto da Advocacia(Lei n. 8.906/94) é o resultado da luta da classe pelos objetivos maiores da advocacia e da cidadania e sintetiza o regramento da profissão. Precisa ser conhecido por todos os advogados para que a advocacia tenha sempre voz ativa, para explicitar e exercer plenamente sua missão CONSTITUCIONAL!!!

Ainda assim, não tenho duvidas de que todas as profissões são merecedoras de aplausos, porém, o respeito entre uma e outra devem estar sempre presentes.

O bom profissional, faz sua parte, integra a sociedade e ainda assim é um diferencial.

Que tal?

Fica a dica!

Beijos e Abraços aos meus amigos Advogados e estagiários!

Ana Paula Mello

Pessoal, boa tarde!

Para quem vai prestar o exame 143/2011 da OAB, fiquem espertos!! As inscrições encerram no dia 14/01, ou seja, amanhã!

Para fazer a inscrição, acesse: http://oab.fgv.br/sec.aspx?cod=5149&key=134

Fiquem atento no edital de abertura.

E boa sorte à todos!!

Abraços,

Ana Paula Mello

Boa tarde!!

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, instituiu, por meio da Portaria 232, grupo de trabalho para elaborar estudos e apresentar propostas para a criação de um regime de custas para o Poder Judiciário. Atualmente, os tribunais estaduais adotam diferentes critérios para a fixação das custas, o que acaba provocando distorções no Judiciário, afirma o conselheiro Jefferson Kravchychyn, coordenador do grupo de trabalho.

A presidência da comissão ficou com o conselheiro Ives Gandra Martins Filho, ministro do Tribunal Superior do Trabalho.Kravchychin lembrou que estudo do Departamento de Pesquisa Judiciária, órgão do CNJ, constatou diversas contradições no atual sistema de cobrança de custas pelos tribunais estaduais. Os valores são mais altos nos estados mais pobres e de menor renda per capita, causas de menor valor custam relativamente mais do que as de valor elevado, o baixo custo dos recursos estimula os maus pagadores a usar a justiça para protelar pagamentos.As diferenças dos valores entre os estados são muito grandes, comenta.

O custo alto das ações, segundo ele, pode ter reflexo negativo na arrecadação do Judiciário: muitas pessoas que poderiam pagar se o valor fosse mais acessível recorrem à justiça gratuita. Com o estabelecimento de uma política para a cobrança, ele acredita na possibilidade de o Judiciário arrecadar mais.A questão é bastante complexa e envolve o financiamento do Judiciário, reconhece Kravchychyn.

Por isso, o CNJ vai discutir com todos os tribunais, levantar as peculiaridades de cada estado e traçar uma proposta conjunta. A ideia não é fazer nada de cima para baixo, mas trabalhar com os tribunais, explica. A discussão deve envolver também o aumento dos repasses do Executivo para custear o Judiciário.Para o conselheiro, a iniciativa vai levar a uma mudança conceitual, que é a mais importante: os devedores têm o direito de recorrer, mas terão que pagar o valor justo por isso.

O sistema como está hoje ele beneficia quem usa o Judiciário para ter lucro. É o caso dos grandes litigantes que postergam o pagamento de dívidas com recursos à justiça.O grupo de trabalho, criado pela Portaria 232 do presidente do CNJ e do STF, em 20 dezembro, terá 180 dias, prorrogáveis por igual prazo, para apresentar suas conclusões. Integram o grupo, além de Jefferson Kravchychyn e Ives Gandra, o presidente do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, desembargador Marcus de Souza Faver, o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Ruy Stocco, o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Márcio Kepler Fraga, o juiz do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Carlos Eduardo Richinitti, a juíza de direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Maria Paula Gouvêa Galhardo, o diretor tesoureiro da Ordem dos Advogados do Brasil, Miguel Cançado, e o diretor do Departamento de Arrecadação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, José Torres Cláudio Vasconcelos.

Até mais,

Ana Paula Mello

Fonte: ASCOM do CNJ / Jus Brasil Noticia

Bom dia!!!

O ministro do Supremo Tribunal Federal Março Aurélio concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4465 para suspender a eficácia do artigo 22 da Resolução 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça. Essa resolução determinava que a entidade devedora de precatórios que optar pelo regime especial anual deveria fazer o depósito até dezembro de 2010, correspondente ao total da mora atualizada, dividido pelo número de anos necessários à liquidação, podendo chegar a até 15 anos.

Ao suspender a eficácia da resolução, o ministro Março Aurélio destacou que compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, não tendo poder normativo. Para o relator, o CNJ adentrou campo próprio à execução de débito da Fazenda retratado em título judicial “olvidando a área que lhe está reservada constitucionalmente”. Com isso, o CNJ teria atropelado mecanismo que já vinha sendo observado nos estados. Ainda de acordo com a decisão do ministro Março Aurélio, o artigo 22 da resolução “ganha contornos normativos impróprios porque emanado de atuação dita administrativa do Conselho, tumultuando, inclusive, o sistema adotado em várias unidades da Federação”. Com esses argumentos, o ministro concedeu a liminar para suspender o artigo questionado da resolução até o julgamento final da ADI pelo Plenário do Supremo.

….Enfim. Prefiro nada comentar!!

Abraços,

Ana Paula Mello

Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2520058/stf-liminar-suspende-pagamento-de-precatorios-determinado-por-resolucao-do-cnj

Bom dia,

Juiz Cloves Augusto: uso de câmera traz mais agilidade às audiências

O Judiciário definiu no início do mês as metas para 2011. Além de acelerar a implantação do processo eletrônico, principalmente na Justiça Federal, os 91 tribunais do país pretendem utilizar sistema de registro audiovisual de audiências em pelo menos uma vara de cada um deles.

A ferramenta já é utilizada em várias unidades de primeira instância do país. A ideia do Judiciário é padronizar o procedimento. Em Rio Branco, o juiz Cloves Augusto, da 4ª Vara Criminal, já usa uma câmera digital em audiências desde 2008. O magistrado é fã de tecnologia e inovou ao ouvir uma vítima de roubo e extorsão por meio do viva-voz de um celular. Além disso, instituiu no fim de agosto que as intimações de audiências de suspensão condicional de processos passassem a ser feitas por telefone.

“Não digitamos mais. Ligamos a câmera por controle remoto e iniciamos o julgamento”, disse o juiz. De acordo com o magistrado, o uso da ferramenta traz mais agilidade à audiência, pois os advogados podem dirigir as perguntas diretamente às testemunhas. “Não é preciso mais a minha intervenção e a reprodução do que foi dito ao escrivão.” Finalizado o caso, um DVD é anexado ao processo. “Em caso de recurso, um desembargador pode assistir o DVD e analisar o comportamento da pessoa que está falando”, afirmou Cloves Augusto que, normalmente, encerra seus casos em apenas uma audiência.

Se a ferramenta agiliza audiências na primeira instância, pode trazer transtornos a desembargadores, em caso de recurso. “Uma coisa é ler os resumos de depoimentos de testemunhas. Outra, é assistir toda a audiência, que pode ter durado 15 minutos ou três horas”, disse o juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Antonio Carlos Alves Braga Junior. “Isso justifica a implantação de unidades-piloto para experimentação. O registro integral em áudio e vídeo parece inevitável. As conveniências justificam. Precisamos apenas padronizar o procedimento.” (AR)

Fonte: Valor Econômico

Abraços,
Ana Paula

Bom dia,

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, determinou o julgamento definitivo, sem análise liminar prévia, da Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) contra a Lei sul-mato-grossense 3.885/2010. A norma obriga as operadoras de planos de saúde que atuam no estado a fornecer ao consumidor informações com o motivo da negativa de custeio de assistência médica de qualquer natureza.

A ministra aplicou ao caso dispositivo da Lei das ADIs (artigo 12 da Lei 9.868/1999), que permite que o processo seja julgado diretamente no mérito pelo Plenário do Supremo, diante “da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”.

Na decisão, ela determina que sejam fornecidas informações sobre o caso, e que se manifestem a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República.

A Unidas representa as entidades privadas que operam planos de assistência à saúde, organizadas na modalidade de “autogestão”. Na ação, a Unidas alega que a lei usurpa a competência privativa federal para legislar sobre Direito Civil, Comercial e política de seguros, impondo obrigações na prestação da assistência médico-hospitalar, que é regida por contratos de natureza privada.

Para a entidade, a norma estadual impõe obrigações às operadoras privadas de plano de saúde “a despeito dos contratos que regulamentam as respectivas relações”. A Unidas lembra que relações jurídicas disciplinadas contratualmente constituem “manifestos atos jurídicos perfeitos e acabados”, que “geram direitos garantidos pela norma de regência da época da celebração (do contrato), insuscetíveis de serem alcançados ou afetados por legislação posteriormente promulgada, ainda que de ordem pública”.

Pela lei, as operadoras devem fornecer ao consumidor informações e documentos com o motivo da negativa de cobertura parcial ou total de procedimento médico, cirúrgico ou de diagnóstico, bem como de tratamento e internações. Isso deve ser feito no caso de negativa de custeio de assistência à saúde de qualquer natureza, ainda que seja fundamentada em lei ou cláusula contratual. Além da motivação, devem ser entregues ao consumidor os dados completos da empresa.

A norma prevê, em caso de descumprimento, a aplicação de penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. Se a operadora do plano se negar a realizar atendimentos de urgência e emergência, a lei determina a aplicação de multa que não seja inferior a mil vezes o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms).

“Em que pese a nobreza da iniciativa, a citada lei é manifestamente inconstitucional, eis que os estados, no caso o Mato Grosso do Sul, não podem legislar sobre direito civil (matéria contratual), direito comercial e nem mesmo sobre política de seguros”, afirma a Unidas na ação. A entidade alega violação aos seguintes dispositivos constitucionais, que tratam das competências legislativas privativas da União: incisos I e VII do artigo 22. A Unidas cita ainda o artigo 170 da Constituição, que trata da livre iniciativa. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2010-dez-22/declarada-urgencia-acao-explicacao-plano-saude-usuario

Abraços,
Ana Paula Mello