Em 21 de Julho de 2010 foi sansionada a NOVA LEI 12.291 que obriga os donos de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços disponibilizar o CDC – Código de Defesa do Consumidor em local visivel e de facil acesso ao público.
O descumprimento do disposto nesta nova lei implicará em multa no valor de R$1.064,10 no ambito de sua atribuição.

É interessante esta nova Lei. O legislador se preocupou com a educação destes comerciantes e prestadores de serviços a cerca do que é direito do consumidor, porém, se limitou quando poderia ter incluído os empresários e os proprios consumidores, não, é?

Afinal, investir na educação dos consumidores seria o mais ideal, tendo em vista a complexidade do código de Defesa do Consumidor em termos jurídicos e, consequentemente, a utilização e aplicação correta destas normas.

O texto de lei é bem curto e objetivo, cabe à nós juristas a interpretação da norma, aliás, como sempre!

Abraços,

Ana Paula Mello