Bom dia!!!

A utilização da tecnologia foi regulamentada pela Portaria 1.510, publicada no em 21 de agosto de 2009 pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A portaria estabeleceu o prazo de um ano para a adoção do Registrador Eletrônico de Ponto (REP) que, entre outras exigências, deverá dispor de “mecanismo impressor em bobina de papel, integrado e de uso exclusivo do equipamento, que permita impressões com durabilidade mínima de cinco anos”.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou nesta terça-feira (27) instruções sobre a fiscalização do novo registro de ponto eletrônico nas empresas. De acordo com o órgão, as normas passam a valer no dia 26 de agosto, data em que começa a fiscalização, e servem para empresas com mais de dez funcionários que controlam a jornada de trabalho por meios eletrônicos.

Mas as multas para quem não tiver o novo relógio de ponto serão aplicadas somente no prazo de 30 a 90 dias após a primeira visita do fiscal do trabalho. Isso porque, de acordo com a instrução, o fiscal fará duas visitas às empresas. Na primeira, o empregador que estiver irregular receberá uma notificação do fiscal, que fixará o prazo de 30 a 90 dias para seu retorno.

….Existe uma margem de discussão muito grande à cerca do novo ponto eletronico.

Acredito que seja totalmente certo o funcionário ter acesso ao seu controle, porém, imagine quantos papeis não terão que guardar durante 1 ano? E, será que vão guardar?

E as empresas de pequeno, medio porte, quanto não vão gastar em tinta e papel? E com manutenção? E empresas de grande porte que tenham mais de 20 pontos instalados e terão que trocar todos pelo novo pomto eletronico?

É de se pensar!

Por isso, a Fundação Faculdade de Medicina entrou com liminar pois não queria implantar o novo ponto alegando gastos monumentais, porém, a liminar foi negada. Veja abaixo a decisão do STJ:

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, negou pedido de liminar em mandado de segurança impetrado pela Fundação Faculdade de Medicina. A instituição pretendia isentar-se da obrigação de implantar um novo registro eletrônico de ponto, determinada em portaria do Ministério do Trabalho e Emprego.

Com um quadro de 11 mil funcionários, a faculdade argumentou que o ato implica a troca de todos os equipamentos, cujas aquisições e manutenções vão gerar gastos “monumentais” para a instituição. Em consequência, projetos assistenciais voltados para a sociedade deixariam de receber investimentos.

Ao analisar o pedido, o ministro Cesar Rocha entendeu que não foram atendidos os requisitos que autorizam a concessão da liminar. Segundo ele, os documentos apresentados não levam à conclusão sobre a ilegalidade sustentada pela faculdade. Embora a portaria entre em vigor no dia 21/8/2010, o ministro considerou que o perigo de a demora da decisão judicial gerar dano irreparável não estava configurado, pois não foi comprovada a iminente lavratura de autos de infração ou imposição de multa em caso de descumprimento da portaria.

Após negar o pedido liminar, o ministro Cesar Rocha solicitou informações ao Ministério do Trabalho e Emprego e parecer do Ministério Público Federal. O mérito do pedido será julgado pela Primeira Seção do STJ. O relator é o ministro Castro Meira.

Abraços,

Ana Paula Mello