Olá, bom dia!

Como havia postado anteriormente, hoje vamos entender um pouco sobre os contratos eletronicos, tipos e conceitos:

O conceito de contrato, “acordo de vontades, na conformidade com a lei, e com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar ou extinguir direitos”, mostra-se plenamente aplicável aos negócios celebrados através da rede.

Com efeito, o estudo de todo instituto jurídico deve começar pelos princípios que o regem e, nesse sentido, observa-se que os princípios da autonomia da vontade, da força obrigatória, (lei entre as partes), do consensualismo e da boa-fé regem os contratos eletrônicos tal como os contratos tradicionais, razão pela qual iremos nos abster de analisá-los mais detidamente.

    Os pressupostos e requisitos essenciais à formação dos contratos eletrônicos reputam-se os mesmos aplicáveis a todos os demais contratos: capacidade das partes, objeto possível, forma prescrita ou não defesa em lei e consentimento. Entretanto, diversas questões são suscitadas quando da aplicação das normas tradicionais aos contratos digitais. Comecemos a analisá-los:

Hardware, software e contratos digitais

O avanço da informática representou o surgimento de novos tipos contratuais. Neste sentido, não apenas os contratos eletrônicos propriamente ditos, ou seja, aqueles que regulam as operações realizadas on line, têm merecido especial atenção. Também os contratos tradicionais, firmados em papéis, precisaram adaptar-se para reger as relações envolvendo hardwares e softwares. Dessa forma, iremos, a seguir, lançar breves notas neste campo, as quais consideramos de vital importância para uma melhor compreensão da problemática dos contratos eletrônicos, uma vez que grande parte desses tem por objeto o direito de uso de softwares (downloads). Ressaltamos, todavia, que muitos das operações realizados na rede configuram, na realidade, negócios jurídicos tradicionais, como a compra e venda de livros e cds.

Contratos de hardware: compra e venda, locação, leasing

O hardware, sendo bem móvel, pode ser objeto dos três contratos acima descritos. Cumpre apenas ressaltar que ao se contratar a locação, a compra e venda ou o leasing de um hardware deve se estar atento de que este venha acompanhado do seu software de base, sem o qual não funciona, sendo um produto inútil.

Contratos de software: a licença de uso

A maioria dos softwares são comercializados mediante um contrato de adesão de licença de uso. O contrato de licença é não exclusivo e geralmente temporário. O ponto notal consiste em que mediante esse contrato o autor permite a utilização do software, mas resguarda o seu direito de propriedade. De acordo com a legislação brasileira, o software não é patenteável, sendo sua proteção efetivada mediante a aplicação dos princípios de proteção do direito do autor, tendo em vista que a criação de um software pressupõe trabalho intelectual, criatividade e originalidade. A lei de software atualmente vigente consagra a proteção ao autos durante 50 (cinqüenta anos).

Dentre os contratos de software, cumpre-se destacar a divisão entre softwares de prateleira – aqueles pré-fabricados, padrão, que são comprados em caixas lacradas- e os software sob medida, elaborado especialmente para responder a uma necessidade específica do usuário. Para analisarmos a importância de tal distinção, basta observarmos que sob a ótica tributária o primeiro negócio será definido como circulação de mercadoria, a incidir o ICMS, ao passo que o segundo caracterizará uma prestação de serviço, a incidir o ISS.  

Nota-se desde já a complexidade deste novo ordenamento e a necessidade de estudo, no que tange o mundo do direito eletronico também conhecido como direito digital.

Mais a frente, veremos sobre o momento da formação do contrato, forma e valor.

Até mais!!!

Abraços,

Ana Paula Mello