Olá, bom dia.

O STJ editou nova súmula que diz ser incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

 A súmula representa um entendimento reiterado pelos órgãos julgadores do Tribunal e, após publicada, passa a ser utilizada como parâmetro na análise de outros casos semelhantes.

Vejam detalhes desta Súmula e de mais 8 (oito) novas Súmulas do STJ:  http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI116811,51045-STJ+aprova+oito+novas+sumulas

Abraços,

Ana Paula Mello