Bom dia,

O STJ editou nova Súmula…

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula nº 466, que trata do saque do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelo empregado público, quando seu contrato de trabalho for declarado nulo por falta de prévia aprovação em concurso. O texto da súmula, cujo relator foi o ministro Hamilton Carvalhido, diz que o “titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público”. O entendimento expresso na súmula foi reiterado pelo STJ ao decidir vários processos que envolviam pessoas contratadas sem concurso pelo município de Mossoró (RN).

Não custa nada dar uma olhada na íntegra…

Até mais,
Ana Paula Mello