Boa tarde blogueiros,

Hoje, vou postar algumas considerações à cerca do Direito Comercial para esclarecer algumas duvidas na esfera de procedimentos para abertura, bem como uma série de perguntas/ respostas que podem surgir no decorrer de todo o processo.

Para ser empresário é preciso ter capacidade civil plena válida para os atos da vida civil e empresarial. Desde 2002 a capacidade civil plena é adquirida aos 18 anos ou pela emancipação.

Cônjuges entre si ou com terceiros podem constituir sociedade?
R.: Depende do regime de casamento. Não podem constituir sociedade se o regime de bens do casamento for Universal de bens ou da separação obrigatória de bens. Logo, nos outros regimes (parcial, total..) é permitido.

O estabelecimento empresarial nada mais é do que o complexo de bens reunidos pelo empresário para o desenvolvimento da sua atividade. Trata-se de um conjunto patrimonial formado por bens materiais e imateriais. Os materiais ou corpóreos são: os balcões, máquinas, veículos, etc. Já os bens imateriais e incorpóreos são: o ponto, o nome, as marcas, a patente, etc.

O dono do estabelecimento é o empresário ou sociedade. É o principal patrimônio.

Já em termos de locação, o ponto é protegido quando o empresário realiza sua atividade em imóvel alugado. Para isso temos a famosa Ação Renovatória. A Lei de Locação 8245/91 admite a renovação compulsória da locação por igual prazo desde que o locatário preencha cumulativamente os seguintes requisitos:

– O interessado deve ser empresário;
– A locação deve ser por tempo determinado de no mínimo 5 anos admitindo-se a somatória de contratos sucessivos;
– O locatário deve se encontrar exercendo a mesma atividade econômica por pelo menos 3 anos;
– O ajuízamento da ação deve ser feito no ultimo ano de vigência do contrato no 1. semestre (ou seja, entre 1 ano e 6 meses antes do termino do contrato).

No trespasse (alienação do estabelecimento empresárial) é necessário:

– Averbação na Junta Comercial;
– Publicar a informação no DOE;
– Concordância dos credores: Só necessária se o alienante não tiver bens suficientes para saldar as dividas que foram assumidas por este alienante antes de passar o estabelecimento;
– Pode ser expressa ou tácita.

O adquirente responde só pelas dividas contabilizadas (diferente do Art. 133 do CTN). Já o alienante continua solidariamente por 1 (um) ano.
Obs.: Caso venda parte da cota, é responsável por 2 (dois) anos a partir da averbação.

Na não concorrência, se o contrato for omisso pode diminuir ou aumentar o prazo de 5 anos.
– Cláusula de não reestabelecimento: O Código Civil prevê no art. 1147 que, se não houver autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos 5 anos subseqüentes a à transferência.

Todo esse tema é muito abrangente. Desta forma, amanhã postarei mais informações à cerca do NOME EMPRESARIAL, TIPOS DE SOCIEDADES, TÍTULOS DE CREDITO, FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Quaisquer duvidas, estou à disposição.

Abraços,

Ana Paula Mello